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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
076-AR
Nª Entrada
2163
Data entrada
01-07-2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 891/XIV (PS)
Assunto
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
Data envio
01-07-2021
Data envio ao Governo
01-07-2021
Anúncio em plenário
13-07-2021
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
21-07-2021
Data da resposta
22-07-2021
Data envio ao PCM
22-07-2021
Parecer
Texto Parecer - 0,311 MB