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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
076-AR
Nº Entrada
2163
Data entrada
01/07/2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 891/XIV (PS)
Assunto
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
Data envio ao Governo
01/07/2021
Anúncio em plenário
13/07/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
01/07/2021
Data limite do parecer
21/07/2021
Data do parecer
22/07/2021
Data de envio à AR
22/07/2021
Parecer
Texto Parecer - 0,311 MB