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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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084-AR |
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Nº Entrada
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2734 |
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Data entrada
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22/09/2021 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 942/XIV (PSD) |
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Assunto
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Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020 |
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Data envio ao Governo
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23/09/2021 |
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Anúncio em plenário
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28/09/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 22/09/2021 | Data limite do parecer | 12/10/2021 | Data do parecer | 12/10/2021 | Data de envio à AR | 12/10/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,245 MB |
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