|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XII |
|
Sessão Legislativa
|
2ª |
|
Número
|
084-AR |
|
Nº Entrada
|
2734 |
|
Data entrada
|
22/09/2021 |
|
Processo
|
002.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 942/XIV (PSD) |
|
Assunto
|
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020 |
|
Data envio ao Governo
|
23/09/2021 |
|
Anúncio em plenário
|
28/09/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 22/09/2021 | Data limite do parecer | 12/10/2021 | Data do parecer | 12/10/2021 | Data de envio à AR | 12/10/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,245 MB |
|