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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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085-AR |
Nº Entrada
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2735 |
Data entrada
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22/09/2021 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 946/XIV (Deputada Não Inscrita Cristina Rodrigues) |
Assunto
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Altera a Lei n.º 46/2005 de 29 de agosto e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional |
Data envio ao Governo
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24/09/2021 |
Anúncio em plenário
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28/09/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 22/09/2021 | Data limite do parecer | 12/10/2021 | Data do parecer | 11/10/2021 | Data de envio à AR | 11/10/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,244 MB |
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