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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
087-AR
Nº Entrada
2859
Data entrada
07/10/2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 971/XIV (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)
Assunto
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Data envio ao Governo
07/10/2021
Anúncio em plenário
19/10/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
07/10/2021
Data limite do parecer
27/10/2021
Data do parecer
26/10/2021
Data de envio à AR
26/10/2021
Parecer
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