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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
088-AR
Nº Entrada
2860
Data entrada
07/10/2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 959/XIV (BE)
Assunto
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima primeira alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
Anúncio em plenário
19/10/2021

Comissão
Política Geral
Data limite do parecer
27/10/2021
Data do parecer
26/10/2021
Data de envio à AR
27/10/2021
Parecer
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