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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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088-AR |
Nº Entrada
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2860 |
Data entrada
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07/10/2021 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 959/XIV (BE) |
Assunto
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Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima primeira alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) |
Anúncio em plenário
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19/10/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data limite do parecer | 27/10/2021 | Data do parecer | 26/10/2021 | Data de envio à AR | 27/10/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,266 MB |
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