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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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092-AR |
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Nº Entrada
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3166 |
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Data entrada
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04/11/2021 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 1011/XIV (PS) |
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Assunto
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Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro |
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Anúncio em plenário
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22/11/2021 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 05/11/2021 | Data limite do parecer | 24/11/2021 | Data do parecer | 24/11/2021 | Data de envio à AR | 24/11/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,14 MB |
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