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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
092-AR
Nº Entrada
3166
Data entrada
04-11-2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 1011/XIV (PS)
Assunto
Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
Data envio Comissão
05-11-2021
Data envio ao Governo
00-00-00
Anúncio em plenário
22-11-2021
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
24-11-2021
Data da resposta
24-11-2021
Data envio ao PCM
24-11-2021
Parecer
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