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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
098-AR
Nº Entrada
1081
Data entrada
14-04-2022
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 42/XV (PSD)
Assunto
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
Data envio Comissão
14-04-2022
Data envio ao Governo
00-00-00
Anúncio em plenário
19-04-2022
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
04-05-2022
Data da resposta
12-05-2022
Data envio ao PCM
12-05-2022
Parecer
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Vídeo