|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
XII |
Sessão Legislativa
|
2ª |
Número
|
099-AR |
Nº Entrada
|
1251 |
Data entrada
|
27/04/2022 |
Processo
|
002.08 |
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 6/XV (GOV) |
Assunto
|
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas |
Data envio ao Governo
|
28/04/2022 |
Anúncio em plenário
|
10/05/2022 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 27/04/2022 | Data limite do parecer | 17/05/2022 | Data do parecer | 17/05/2022 | Data de envio à AR | 17/05/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,292 MB |
|