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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
101-AR
Nº Entrada
1280
Data entrada
29/04/2022
Processo
002.8
Titulo
Projeto de Lei n.º 46/XV (PCP)
Assunto
Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)
Data envio ao Governo
02/05/2022
Anúncio em plenário
10/05/2022

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
29/04/2022
Data limite do parecer
18/05/2022
Data do parecer
16/05/2022
Data de envio à AR
16/05/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,246 MB