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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
102-AR
Nº Entrada
1437
Data entrada
10/05/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 7/XV (ALRAM)
Assunto
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
Anúncio em plenário
13/05/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
10/05/2022
Data limite do parecer
30/05/2022
Data do parecer
25/05/2022
Data de envio à AR
25/05/2022
Parecer
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