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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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102-AR |
Nº Entrada
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1437 |
Data entrada
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10/05/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 7/XV (ALRAM) |
Assunto
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Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido |
Anúncio em plenário
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13/05/2022 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 10/05/2022 | Data limite do parecer | 30/05/2022 | Data do parecer | 25/05/2022 | Data de envio à AR | 25/05/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,27 MB |
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