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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
104-AR
Nº Entrada
1614
Data entrada
27/05/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 10/XV (ALRAM)
Assunto
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida
Data envio ao Governo
30/05/2022
Anúncio em plenário
31/05/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/05/2022
Data limite do parecer
17/06/2022
Data do parecer
20/06/2022
Data de envio à AR
20/06/2022
Parecer
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