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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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107-AR |
Nº Entrada
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1749 |
Data entrada
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09/06/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 124/XV (CH) |
Assunto
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Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos |
Data envio ao Governo
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13/06/2022 |
Anúncio em plenário
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05/07/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 09/06/2022 | Data limite do parecer | 29/06/2022 | Data do parecer | 04/07/2022 | Data de envio à AR | 04/07/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,281 MB |
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