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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
111-AR
Nº Entrada
1834
Data entrada
17-06-2022
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 144/XV (PSD)
Assunto
Altera o Regime Juridico dos Instrumentos de Gestao Territorial, Decreto*-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Data envio Comissão
18-06-2022
Data envio ao Governo
20-06-2022
Anúncio em plenário
05-07-2022
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
07-07-2022
Data da resposta
07-07-2022
Data envio ao PCM
08-07-2022
Parecer
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