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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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113-AR |
Nº Entrada
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1841 |
Data entrada
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17/06/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 155/XV (PAN) |
Assunto
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Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros |
Data envio ao Governo
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20/06/2022 |
Anúncio em plenário
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05/07/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 18/06/2022 | Data limite do parecer | 07/07/2022 | Data do parecer | 07/07/2022 | Data de envio à AR | 08/07/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,356 MB |
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