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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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114-AR |
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Nº Entrada
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1885 |
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Data entrada
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23/06/2022 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 17/XV (ALRAM) |
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Assunto
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Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social |
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Data envio ao Governo
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27/06/2022 |
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Anúncio em plenário
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05/07/2022 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 23/06/2022 | Data limite do parecer | 13/07/2022 | Data do parecer | 13/07/2022 | Data de envio à AR | 13/07/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,302 MB |
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