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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
121-AR
Nº Entrada
1951
Data entrada
30-06-2022
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 20/XV (ALRAM)
Assunto
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Data envio Comissão
30-06-2022
Data envio ao Governo
04-07-2022
Anúncio em plenário
05-07-2022
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
20-07-2022
Data da resposta
26-07-2022
Data envio ao PCM
27-07-2022
Parecer
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