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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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121-AR |
Nº Entrada
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1951 |
Data entrada
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30/06/2022 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 20/XV (ALRAM) |
Assunto
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Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro |
Data envio ao Governo
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04/07/2022 |
Anúncio em plenário
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05/07/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 30/06/2022 | Data limite do parecer | 20/07/2022 | Data do parecer | 26/07/2022 | Data de envio à AR | 27/07/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,288 MB |
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