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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
122-AR
Nº Entrada
2132
Data entrada
13-07-2022
Processo
00.2.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 216/XV (PS)
Assunto
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Data envio Comissão
13-07-2022
Data envio ao Governo
13-07-2022
Anúncio em plenário
06-09-2022
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
01-08-2022
Data da resposta
04-08-2022
Data envio ao PCM
04-08-2022
Parecer
Texto Parecer - 0,28 MB