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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
123-AR
Nº Entrada
2215
Data entrada
21/07/2022
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 223/XV (PCP)
Assunto
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos
Data envio ao Governo
22/07/2022
Anúncio em plenário
06/09/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
20/07/2022
Data limite do parecer
09/08/2022
Data do parecer
10/08/2022
Data de envio à AR
10/08/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,308 MB