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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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124-AR |
Nº Entrada
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2233 |
Data entrada
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22/07/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 231/XV (PS) |
Assunto
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Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações |
Data envio ao Governo
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25/07/2022 |
Anúncio em plenário
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06/09/2022 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 21/07/2022 | Data limite do parecer | 11/08/2022 | Data do parecer | 11/08/2022 | Data de envio à AR | 11/08/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,316 MB |
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