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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
124-AR
Nº Entrada
2233
Data entrada
22/07/2022
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 231/XV (PS)
Assunto
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
Data envio ao Governo
25/07/2022
Anúncio em plenário
06/09/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
21/07/2022
Data limite do parecer
11/08/2022
Data do parecer
11/08/2022
Data de envio à AR
11/08/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,316 MB