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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
125-AR
Nº Entrada
2287
Data entrada
27/07/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 23/XV (ALRAM)
Assunto
Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Data envio ao Governo
28/07/2022
Anúncio em plenário
06/09/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
27/07/2022
Data limite do parecer
16/08/2022
Data do parecer
17/08/2022
Data de envio à AR
17/08/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,297 MB