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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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125-AR |
Nº Entrada
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2287 |
Data entrada
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27/07/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 23/XV (ALRAM) |
Assunto
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Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril |
Data envio ao Governo
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28/07/2022 |
Anúncio em plenário
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06/09/2022 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 27/07/2022 | Data limite do parecer | 16/08/2022 | Data do parecer | 17/08/2022 | Data de envio à AR | 17/08/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,297 MB |
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