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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
126-AR
Nº Entrada
2320
Data entrada
28/07/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 25/XV (GOV)
Assunto
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Data envio ao Governo
29/07/2022
Anúncio em plenário
06/09/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
28/07/2022
Data limite do parecer
17/08/2022
Data do parecer
18/08/2022
Data de envio à AR
18/08/2022
Parecer
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