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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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126-AR |
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Nº Entrada
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2320 |
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Data entrada
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28/07/2022 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 25/XV (GOV) |
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Assunto
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Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência |
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Data envio ao Governo
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29/07/2022 |
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Anúncio em plenário
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06/09/2022 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 28/07/2022 | Data limite do parecer | 17/08/2022 | Data do parecer | 18/08/2022 | Data de envio à AR | 18/08/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,276 MB |
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