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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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128-AR |
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Nº Entrada
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2427 |
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Data entrada
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10/08/2022 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei N.º 252/XV (PAN) |
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Assunto
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Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à lei orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março |
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Data envio ao Governo
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11/08/2022 |
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Anúncio em plenário
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06/09/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 10/08/2022 | Data limite do parecer | 30/08/2022 | Data do parecer | 01/09/2022 | Data de envio à AR | 01/09/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,316 MB |
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