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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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130-AR |
Nº Entrada
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2693 |
Data entrada
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14/09/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 31/XV (GOV) |
Assunto
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Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos |
Data envio ao Governo
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15/09/2022 |
Anúncio em plenário
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18/10/2022 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 15/09/2022 | Data limite do parecer | 04/10/2022 | Data do parecer | 06/10/2022 | Data de envio à AR | 06/10/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,324 MB |
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