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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
130-AR
Nº Entrada
2693
Data entrada
14/09/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 31/XV (GOV)
Assunto
Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos
Data envio ao Governo
15/09/2022
Anúncio em plenário
18/10/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/09/2022
Data limite do parecer
04/10/2022
Data do parecer
06/10/2022
Data de envio à AR
06/10/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,324 MB