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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
131-AR
Nº Entrada
2694
Data entrada
14/09/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 32/XV (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Data envio ao Governo
15/09/2022
Anúncio em plenário
18/10/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
15/09/2022
Data limite do parecer
04/10/2022
Data do parecer
04/10/2022
Data de envio à AR
04/10/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,15 MB