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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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131-AR |
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Nº Entrada
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2694 |
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Data entrada
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14/09/2022 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 32/XV (GOV) |
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Assunto
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Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233 |
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Data envio ao Governo
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15/09/2022 |
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Anúncio em plenário
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18/10/2022 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 15/09/2022 | Data limite do parecer | 04/10/2022 | Data do parecer | 04/10/2022 | Data de envio à AR | 04/10/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,15 MB |
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