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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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138-AR |
Nº Entrada
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2873 |
Data entrada
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29/09/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 324/XV (PSD) |
Assunto
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Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente |
Data envio ao Governo
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03/10/2022 |
Anúncio em plenário
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18/10/2022 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/10/2022 | Data limite do parecer | 19/10/2022 | Data do parecer | 19/10/2022 | Data de envio à AR | 20/10/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,324 MB |
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