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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
138-AR
Nº Entrada
2873
Data entrada
29/09/2022
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 324/XV (PSD)
Assunto
Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente
Data envio ao Governo
03/10/2022
Anúncio em plenário
18/10/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/10/2022
Data limite do parecer
19/10/2022
Data do parecer
19/10/2022
Data de envio à AR
20/10/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,324 MB