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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
141-AR
Nº Entrada
3063
Data entrada
14/10/2022
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 350/XV (PCP)
Assunto
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Data envio ao Governo
14/10/2022
Anúncio em plenário
18/10/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
14/10/2022
Data limite do parecer
03/11/2022
Data do parecer
04/11/2022
Data de envio à AR
04/11/2022
Parecer
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