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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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143-AR |
Nº Entrada
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3134 |
Data entrada
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19/10/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 69/XV (CH) |
Assunto
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Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários |
Data envio ao Governo
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25/10/2022 |
Anúncio em plenário
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21/11/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 25/10/2022 | Data limite do parecer | 08/11/2022 | Data do parecer | 09/11/2022 | Data de envio à AR | 09/11/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,233 MB |
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