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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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144-AR |
Nº Entrada
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3193 |
Data entrada
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24/10/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 358/XV (PAN) |
Assunto
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Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho |
Data envio ao Governo
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25/10/2022 |
Anúncio em plenário
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21/11/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 25/10/2022 | Data limite do parecer | 14/11/2022 | Data do parecer | 17/11/2022 | Data de envio à AR | 17/11/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,296 MB |
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