Texto Audição - 0,468 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
144-AR
Nº Entrada
3193
Data entrada
24/10/2022
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 358/XV (PAN)
Assunto
Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Data envio ao Governo
25/10/2022
Anúncio em plenário
21/11/2022

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
25/10/2022
Data limite do parecer
14/11/2022
Data do parecer
17/11/2022
Data de envio à AR
17/11/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,296 MB