Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
066-AR
Nº Entrada
2778
Data entrada
29/09/2003
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 88/IX
Assunto
Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Data envio ao Governo
02/10/2003
Anúncio em plenário
23/10/2003

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
18/09/2003
Data limite do parecer
20/10/2003
Data do parecer
16/10/2003
Data de envio à AR
22/10/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,085 MB