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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
151-AR
Nº Entrada
3548
Data entrada
28/11/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 49/XV (ALRAM)
Assunto
Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Data envio ao Governo
30/11/2022
Anúncio em plenário
13/12/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/11/2022
Data limite do parecer
19/12/2022
Data do parecer
20/12/2022
Data de envio à AR
20/12/2022
Parecer
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