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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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153-AR |
Nº Entrada
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3610 |
Data entrada
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05/12/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 377/XV (PSD) |
Assunto
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Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de
organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas |
Data envio ao Governo
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07/12/2022 |
Anúncio em plenário
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13/12/2022 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 07/12/2022 | Data limite do parecer | 26/12/2022 | Data do parecer | 28/12/2022 | Data de envio à AR | 28/12/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,164 MB |
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