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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
154-AR
Nº Entrada
3632
Data entrada
07/12/2022
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 393/XV (PCP)
Assunto
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Data envio ao Governo
09/12/2022
Anúncio em plenário
13/12/2022

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
09/12/2022
Data limite do parecer
27/12/2022
Data do parecer
28/12/2022
Data de envio à AR
28/12/2022
Parecer
Texto Parecer - 0,244 MB