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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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154-AR |
Nº Entrada
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3632 |
Data entrada
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07/12/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 393/XV (PCP) |
Assunto
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Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial |
Data envio ao Governo
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09/12/2022 |
Anúncio em plenário
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13/12/2022 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 09/12/2022 | Data limite do parecer | 27/12/2022 | Data do parecer | 28/12/2022 | Data de envio à AR | 28/12/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,244 MB |
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