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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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155-AR |
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Nº Entrada
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3633 |
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Data entrada
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07/12/2022 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 396/XV (PAN) |
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Assunto
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Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março |
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Data envio ao Governo
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09/12/2022 |
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Anúncio em plenário
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13/12/2022 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 09/12/2022 | Data limite do parecer | 27/12/2022 | Data do parecer | 28/12/2022 | Data de envio à AR | 28/12/2022 | Parecer | Texto Parecer - 0,156 MB |
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