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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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158-AR |
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Nº Entrada
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3730 |
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Data entrada
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15/12/2022 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 403/XV (IL) |
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Assunto
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Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (Quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo) |
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Data envio ao Governo
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19/12/2022 |
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Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 19/12/2022 | Data limite do parecer | 04/01/2023 | Data do parecer | 03/01/2023 | Data de envio à AR | 03/01/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,319 MB |
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