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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
160-AR
Nº Entrada
3732
Data entrada
15/12/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 53/XV (GOV)
Assunto
Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais
Data envio ao Governo
19/12/2022
Anúncio em plenário
17/01/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/12/2022
Data limite do parecer
04/01/2023
Data do parecer
04/01/2023
Data de envio à AR
04/01/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,311 MB