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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
161-AR
Nº Entrada
3770
Data entrada
19/12/2022
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 54/XV (ALRAM)
Assunto
Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público
Data envio ao Governo
21/12/2022
Anúncio em plenário
17/01/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
21/12/2022
Data limite do parecer
09/01/2023
Data do parecer
12/01/2023
Data de envio à AR
12/01/2023
Parecer
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