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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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161-AR |
Nº Entrada
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3770 |
Data entrada
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19/12/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 54/XV (ALRAM) |
Assunto
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Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público |
Data envio ao Governo
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21/12/2022 |
Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 21/12/2022 | Data limite do parecer | 09/01/2023 | Data do parecer | 12/01/2023 | Data de envio à AR | 12/01/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,153 MB |
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