|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
XII |
Sessão Legislativa
|
3ª |
Número
|
162-AR |
Nº Entrada
|
3771 |
Data entrada
|
19/12/2022 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 421/XV (PCP) |
Assunto
|
Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho) |
Data envio ao Governo
|
21/12/2022 |
Anúncio em plenário
|
17/01/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 21/12/2022 | Data limite do parecer | 09/01/2023 | Data do parecer | 12/01/2023 | Data de envio à AR | 12/01/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,158 MB |
|