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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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069-AR |
Nº Entrada
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2781 |
Data entrada
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29/09/2003 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei nº. 91/IX |
Assunto
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Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado. |
Data envio ao Governo
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01/10/2003 |
Anúncio em plenário
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23/10/2003 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 18/09/2003 | Data limite do parecer | 20/10/2003 | Data do parecer | 20/10/2003 | Data de envio à AR | 23/10/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,081 MB |
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