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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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164-AR |
Nº Entrada
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3801 |
Data entrada
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22/12/2022 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 428/XV (CH) |
Assunto
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Altera a Lei n. º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores |
Data envio ao Governo
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23/12/2022 |
Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 22/12/2022 | Data limite do parecer | 11/01/2023 | Data do parecer | 11/01/2023 | Data de envio à AR | 11/01/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,289 MB |
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