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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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165-AR |
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Nº Entrada
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3802 |
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Data entrada
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22/12/2022 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 390/XV (CH) |
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Assunto
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Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação |
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Data envio ao Governo
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23/12/2022 |
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Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 22/12/2022 | Data limite do parecer | 11/01/2023 | Data do parecer | 12/01/2023 | Data de envio à AR | 12/01/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,159 MB |
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