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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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166-AR |
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Nº Entrada
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3803 |
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Data entrada
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22/12/2022 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 387/XV (PAN) |
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Assunto
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Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações |
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Data envio ao Governo
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23/12/2022 |
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Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 22/12/2022 | Data limite do parecer | 11/01/2023 | Data do parecer | 12/01/2023 | Data de envio à AR | 12/01/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,284 MB |
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