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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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167-AR |
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Nº Entrada
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28 |
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Data entrada
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05/01/2023 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 55/XV (GOV) |
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Assunto
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Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas |
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Data envio ao Governo
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09/01/2023 |
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Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 09/01/2023 | Data limite do parecer | 25/01/2023 | Data do parecer | 26/01/2023 | Data de envio à AR | 26/01/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,175 MB |
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