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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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168-AR |
Nº Entrada
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81 |
Data entrada
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11/01/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 462/XV (BE) |
Assunto
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Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto) |
Data envio ao Governo
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12/01/2023 |
Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 12/01/2023 | Data limite do parecer | 31/01/2023 | Data do parecer | 01/02/2023 | Data de envio à AR | 01/02/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,311 MB |
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