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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
168-AR
Nº Entrada
81
Data entrada
11/01/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 462/XV (BE)
Assunto
Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto)
Data envio ao Governo
12/01/2023
Anúncio em plenário
17/01/2023

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
12/01/2023
Data limite do parecer
31/01/2023
Data do parecer
01/02/2023
Data de envio à AR
01/02/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,311 MB