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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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169-AR |
Nº Entrada
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113 |
Data entrada
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13/01/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 459/XV (PSD) |
Assunto
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Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) |
Data envio ao Governo
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13/01/2023 |
Anúncio em plenário
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17/01/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 13/01/2023 | Data limite do parecer | 02/02/2023 | Data do parecer | 06/02/2023 | Data de envio à AR | 06/02/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,271 MB |
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