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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
169-AR
Nº Entrada
113
Data entrada
13/01/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 459/XV (PSD)
Assunto
Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
Data envio ao Governo
13/01/2023
Anúncio em plenário
17/01/2023

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
13/01/2023
Data limite do parecer
02/02/2023
Data do parecer
06/02/2023
Data de envio à AR
06/02/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,271 MB