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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
172-AR
Nº Entrada
216
Data entrada
24/01/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 498/XV (L)
Assunto
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio
Data envio ao Governo
25/01/2023
Anúncio em plenário
14/02/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
25/01/2023
Data limite do parecer
13/02/2023
Data do parecer
13/02/2023
Data de envio à AR
13/02/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,315 MB