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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
173-AR
Nº Entrada
328
Data entrada
02/02/2023
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 57/XV/1 (ALRAM)
Assunto
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
Data envio ao Governo
06/02/2023
Anúncio em plenário
14/02/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
03/02/2023
Data limite do parecer
22/02/2023
Data do parecer
24/02/2023
Data de envio à AR
24/02/2023
Parecer
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