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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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173-AR |
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Nº Entrada
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328 |
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Data entrada
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02/02/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 57/XV/1 (ALRAM) |
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Assunto
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Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro |
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Data envio ao Governo
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06/02/2023 |
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Anúncio em plenário
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14/02/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 03/02/2023 | Data limite do parecer | 22/02/2023 | Data do parecer | 24/02/2023 | Data de envio à AR | 24/02/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,163 MB |
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