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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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175-AR |
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Nº Entrada
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331 |
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Data entrada
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03/02/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 517/XV/1.ª |
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Assunto
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Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação |
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Data envio ao Governo
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06/02/2023 |
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Anúncio em plenário
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14/02/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 03/02/2023 | Data limite do parecer | 22/02/2023 | Data do parecer | 24/02/2023 | Data de envio à AR | 24/02/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,276 MB |
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