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	AUDIÇÕES AR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 177-AR Nº Entrada 414 Data entrada 10/02/2023 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 62/XV (GOV) Assunto Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas Data envio ao Governo 13/02/2023 Anúncio em plenário 14/02/2023 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 13/02/2023 Data limite do parecer 02/03/2023 Data do parecer 27/02/2023 Data de envio à AR 27/02/2023 Parecer Texto Parecer - 0,319 MB