|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XII |
|
Número
|
178-AR |
|
Nº Entrada
|
426 |
|
Data entrada
|
13/02/2023 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 563/XV (BE) |
|
Assunto
|
Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União |
|
Data envio ao Governo
|
15/02/2023 |
|
Anúncio em plenário
|
16/02/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 15/02/2023 | Data limite do parecer | 06/03/2023 | Data do parecer | 07/03/2023 | Data de envio à AR | 07/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,281 MB |
|