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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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178-AR |
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Nº Entrada
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426 |
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Data entrada
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13/02/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 563/XV (BE) |
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Assunto
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Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União |
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Data envio ao Governo
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15/02/2023 |
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Anúncio em plenário
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16/02/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 15/02/2023 | Data limite do parecer | 06/03/2023 | Data do parecer | 07/03/2023 | Data de envio à AR | 07/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,281 MB |
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