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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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179-AR |
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Nº Entrada
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476 |
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Data entrada
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20/02/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 560/XV (PSD) |
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Assunto
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Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro |
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Data envio ao Governo
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20/02/2023 |
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Anúncio em plenário
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07/03/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 20/02/2023 | Data limite do parecer | 09/03/2023 | Data do parecer | 10/03/2023 | Data de envio à AR | 10/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,306 MB |
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